Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Ajuizamento contra arresto de imóvel adquirido pelo embargante. Caso em que o atual titular do domínio adquiriu o imóvel mediante cessão de compromisso de compra e venda firmado com terceiro, que por sua vez o tinha comprado o bem da executada. Inexistência, na ocasião, de qualquer restrição à compra e venda. Boa fé que deve ser prestigiada. Embargos julgados procedentes. Justiça gratuita concedida ao embargado que não se justifica. Espólio com expressivo patrimônio. Benefício revogado, autorizado apenas o diferimento de eventuais custas. Sentença reformada. Recurso provido