Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão que não admitiu Recurso Extraordinário. Ação anulatória de lançamento fiscal julgada improcedente. Acórdão proferido em conformidade com o Tema 1084 do STF, mantendo a improcedência. Vedação à reanálise de provas. Súmula 279/STF. Acórdão em consonância com o quanto decidido no tema 1084. Recurso não provido.
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