Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 851.3376.6709.3767

1 - TJSP DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA

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