Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Empresa impetrante que visa ao reconhecimento de imunidade no que pertine ao ITBI, haja vista a ocorrência de incorporação empresarial - Cabimento - Preenchimentos de todos os requisitos legais para tanto - Inteligência do art. 156, § 2º, I, da CF; CTN, art. 36 e CTN art. 37 - Inaplicabilidade do Tema 796 do STF - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
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