Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão que determinou a suspensão do processo pelo período de noventa dias, para que a parte autora acionasse o réu administrativamente para tentativa de resolução do conflito, a fim de comprovar o interesse de agir. Pretensão de afastamento. CABIMENTO: É desnecessário o prévio pedido administrativo para o ajuizamento da ação (CF/88, art. 5º, XXXV). Não se pode exigir do consumidor que espere a finalização do procedimento burocrático para ter o seu direito eventualmente reconhecido. Suspensão incabível. Decisão que deve ser cassada. ... (Continua)