Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTES -
autoria e materialidade comprovadas - droga denominada «crack que não está abrangida pela decisão proferida pelo STF no Tema 506 - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - inaplicabilidade do princípio da insignificância - pena corretamente fixada - recurso improvido... ()
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