Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem determinando «que a autoridade se abstenha de exigir o ITBI calculado sobre o valor venal de referência quanto ao imóvel da matrícula 2[2].524 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, devendo prevalecer o valor do negócio - Cabimento - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida