Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidentária - Sentença de extinção sem resolução de mérito por desatendimento à determinação de emenda da inicial - Lei 8.213/1991, art. 129-A - Narrativa e documentação ofertada pela parte autora que se mostram suficientes à propositura da ação e regular curso do feito - Sentença de extinção afastada - Apelo provido.

Dou provimento ao recurso para afastar a extinção do feito