Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Teoria Maior - art. 50 do Código Civil - Medida excepcional - Insuficiência da inexistência de patrimônio e/ou de eventual dissolução irregular da sociedade - Necessidade de demonstração inequívoca de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Caso concreto - Ausência dos requisitos legais - Empresa incorporada por outra pessoa jurídica - Inexistência de provas de que houve fraude e confusão patrimonial pelo encerramento das atividades em decorrência da incorporação da empresa - Passivo da empresa incorporada que passa a ser responsabilidade da incorporadora - Última incorporação ocorrida quando os sócios da executada, inclusive, dela já haviam se retirado há mais de dois anos - Indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica - Possibilidade - Decisão mantida. ... (Continua)