Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A ANVISA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Farmalu Farmácia de Manipulação Ltda. contra decisão que determinou a remessa do processo à Justiça Federal. Na ação principal, a empresa busca impedir que o Município de Bom Jesus dos Perdões ou seus fiscais apliquem sanções relacionadas à manipulação, comercialização e exposição de produtos e medicamentos isentos de prescrição médica, alegando que tais atividades são autorizadas pela legislação vigente. A decisão agravada fundamentou-se no suposto interesse jurídico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que pleiteou a inclusão no polo passivo e a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, sob o argumento de que o objeto da ação envolve questionamento indireto à legalidade de ato normativo da autarquia. ... (Continua)