Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO -

Concessão da segurança em primeiro grau - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à reforma da sentença - Impossibilidade - Descumprimento do Edital pela Fazenda Pública que justifica a intervenção do Poder Judiciário - Envio da videoaula, pela candidata, na forma prevista no Edital - Ilegalidade da desclassificação - Concessão da ordem mantida - Recurso não provido.... (Continua)