Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Recurso interposto contra a decisão que determinou a apresentação de documentos e indeferiu a liminar consistente em impedir o levantamento de valores eventualmente bloqueados da agravante nos autos de cumprimento de sentença. Decisão recorrida que determinou a juntada de documentos para melhor aferição da condição econômica, a fim de viabilizar a apreciação do requerimento do benefício da gratuidade de Justiça. Ausência de conteúdo decisório. Não cabimento de recurso quanto a esse assunto. CPC, art. 1.001. Precedentes. Reconhecimento de grupo econômico. Ausência de instauração de incidente próprio. Necessidade. Precedentes. Probabilidade do direito. Risco de que os valores eventualmente bloqueados sejam levantados e possam ser perdidos. Perigo de dano. Presença dos requisitos autorizadores. Concessão da tutela provisória que é medida que se impõe. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido