Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter celebrado qualquer contrato com ela, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência, que determinou a restituição dos valores cobrados de forma simples, e rejeitou o pedido de indenização por danos morais - Recurso da autora buscando indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados - Questão relativa aos descontos indevidos que restou incontroversa nos autos - Devolução dos valores que deve ser em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto evidenciada a má-fé na cobrança, tendo em vista a ausência de associação - Dano moral configurado - Autora que ficou privada de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido - Valor fixado R$ 4.000,00, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta E. Câmara - Recurso provido... (Continua)