Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 465/470, ESTE QUE SE INDICA OMISSO E CONTRADITÓRIO, PELO QUAL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AGORA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DE QUESTÃO RELACIONADA A IMPOSSIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL, DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECISÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU MESMO DE ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - ADEQUAÇÃO DA DECISÃO ATACADA AO CASO CONCRETO - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - INADAQUADA UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA O ATINGIMENTO DO FIM ALMEJADO PELA INCONFORMADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS