Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Rescisão - Demora na entrega da unidade - Prazo certo fixado para conclusão do empreendimento e entrega à compradora, não observado - Condições apontadas a revelar falta de regular previsão - Mora caracterizada - Direito da compradora à restituição integral das parcelas pagas, com efetiva correção a partir de cada desembolso e incidentes juros de mora a partir da citação - Súmula 543 do C. STJ - Danos morais - Cabimento - Fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - Sentença, em parte, reformada para esse fim - RECURSO PROVIDO... ()
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