Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 3,5338% ao mês, enquanto a taxa média divulgado pelo BACEN para fevereiro de 2.022 foi de 1,98% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e súmula 382, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Seguro de proteção financeira (prestamista) - Prática abusiva (venda casada) - Pacto conexo não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema Repetitivo 972) - Tarifa de registro do contrato - Réu não demonstrou a efetiva prestação do serviço, de modo que vedado o repasse do preço respectivo ao consumidor (Tema Repetitivo 958, STJ) - Devolução de valores na forma simples - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para declarar a ilegalidade das cobranças da tarifa de registro e da cobertura securitária, condenando o réu à restituição do montante total desembolsado pelo autor a tais títulos... (Continua)