Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSÓRCIO.

Ação declaratória e de restituição de quantias pagas. Hipótese e que as questões jurídicas suscitadas no feito já foram apreciadas por sentença definitiva proferida em ação anteriormente proposta pela autora contra as antigas administradoras de consórcio, com mera alteração superveniente da administração das empresas. Configuração da coisa julgada material, que tem por efeito a imutabilidade da sentença. Descabimento do pleito de alteração dessa realidade. Observação apenas de que a hipótese é de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, V, e não de improcedência. Recurso desprovido, com observação. ... (Continua)