Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA DEVEDORA. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE O INCIDENTE SOB O ARGUMENTO DA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA QUE PROSPERA. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO QUE, NA DICÇÃO DO CPC, art. 525, SOMENTE SE INICIA APÓS O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 15 DIAS PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO (CPC, art. 523). PRAZO QUE TEVE INÍCIO NO DIA 25 DE AGOSTO DE 2023 E SE ENCERROU NO DIA 18 DE SETEMBRO DAQUELE MESMO ANO. IMPUGNAÇÃO OFERECIDA NO DIA 13 DE SETEMBRO QUE É, PORTANTO, MANIFESTAMENTE TEMPESTIVA. DECISÃO QUE SE REVOGA PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE, SEM PREJUÍZO DA ANÁLISE PELO JUÍZO DA PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO REFERIDO INCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.