Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Pleito do impetrante de que fosse revogada a prisão preventiva do paciente, ante a ausência dos requisitos. Impossibilidade. Paciente que foi preso acusado da prática dos crimes de receptação e associação criminosa. Presença dos requisitos para a prisão preventiva, se tratando de crimes cujas penas máximas, somadas, são superiores a 4 anos. Réu que foi encontrado, juntamente com mais três indivíduos, em garagem contendo carga roubada de cigarros e que possui condenação anterior por roubo majorado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)