Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Sentença condenatória - Pena a ser cumprida em regime inicial semiaberto - Negativa do direito de apelar em liberdade - Fundamentação idônea - Paciente que permaneceu preso durante todo o processo; porém, necessário que ele aguarde o julgamento do seu recurso, bem como o do Ministério Público, em estabelecimento penal compatível com o regime prisional indicado na sentença condenatória (semiaberto) - Ordem parcialmente concedida... (Continua)