Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 851.5988.3643.5893

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INEXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEAR A DEMANDA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

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