Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

1. Débito inexigível. Parte ré que não comprovou a existência da dívida, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia. 2. Negativação. Descabimento. O cancelamento da anotação é medida que se impõe. A negativação indevida do nome de quem não é devedor provoca dano moral - in re ipsa - ao negativado, em razão do abalo de seu crédito. 3. Dano moral. Valor da indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Indenização que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil. 4. Consectários de condenação. Juros de mora de 1% ao mês sobre o valor da indenização por dano moral que devem incidir a partir da negativação indevida. Correção monetária, a contar desde o arbitramento. 5. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação. Recurso parcialmente provido