Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

Plano de assistência à saúde - Cancelamento de contrato coletivo empresarial - Sentença de parcial procedência - Obrigação de manutenção do plano, nas mesmas condições - Insurgência da ré - Descabimento - Contrato que abriga menos de trinta beneficiários (falso coletivo) - Denúncia que, nessa hipótese, deve ser condicionada à expressa e formal motivação idônea pela operadora - Simples falta de interesse na manutenção do contrato que não é motivo idôneo - Quatro vidas seguradas, uma delas em tratamento médico - Tese firmada pelo STJ no Tema 1082 que deve ser observada - Precedentes do STJ - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)