Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Fato gerador. Registro do título traslativo da propriedade. Inadmissibilidade da cobrança de multa e juros moratórios relativos a período anterior. Incidência apenas de correção monetária. Ordem concedida em parte. Sentença mantida.
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