Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, II E IV, C.C. ART. 14, II, TODOS DO CP).

Sentença de parcial procedência que reconheceu a modalidade privilegiada do delito. Irresignação da acusação e da defesa. Preliminar de nulidade por ausência de intimação do réu. Inocorrência. Obrigação do réu de manter seu endereço atualizado. Mérito. Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas pelos depoimentos testemunhais e perícia, corroborados pela confissão em sede policial. Dosimetria. Condenação por fato cometido anteriormente, mas transitado em julgado no curso desta ação, que é capaz de gerar maus antecedentes, mas não reincidência. Devida a exasperação da pena-base pelos maus antecedentes. Reconhecimento do furto privilegiado, já que preenchidos os requisitos do art. 155, §2º, CP. Réu primário, sendo que a res furtiva possuía valor inferior a um salário-mínimo vigente à época dos fatos. Circunstâncias do caso que justificam a mera substituição da pena de reclusão por pena de detenção. Pena final de 01 ano de detenção e 05 dias-multa. Adequado o regime inicial aberto e substituição por uma pena restritiva de direitos de serviços à comunidade. Recursos parcialmente providos... (Continua)