Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu pedido de penhora de faturamento - Pessoa jurídica que não figura no polo passivo - Eventuais medidas constritivas em face da pessoa jurídica que não dispensam o incidente de desconsideração - Pedido de penhora dos lucros do sócio que não foi previamente formulado na origem - Supressão de instância - Recurso desprovid... ()
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