Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória para desconstituição de débito c/c danos morais. Relação de consumo. Roubo de cartão de crédito. Despesas altas, efetuadas no mesmo dia, que destoam do histórico da cliente. Falha no sistema de segurança. Danos morais não caracterizados. Procedência parcial. Responsabilidade objetiva do banco. Dever de segurança das transações. Súmulas 279 e 479 (STJ). CDC, art. 14. Majoração dos honorários. Recurso da requerida improvido, sentença mantida