Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado - Pacientes presos em flagrante adentrando na residência de idosos, em período noturno, para subtrair, mediante escalada e rompimento de obstáculo, bens móveis alheios, apenas não se consumando o delito por circunstâncias alheias às suas vontades - Fumus commissi delicti, traduzido pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva - Periculum libertatis caracterizado em razão da garantia da ordem pública - Risco de reiteração delitiva caso postos em liberdade prematuramente - Pacientes que possuem ações penais em andamento e atos infracionais pretéritos em razão de delitos de mesma natureza - Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes para o caso em concreto - Residência fixa e ocupação lícita que não são suficientes, por si sós, para afastar o enclausuramento preventivo - Impossibilidade de se basear em pena hipotética e eventuais institutos despenalizadores, sob pena de supressão de instância - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada