Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Condomínio edilício - Ação de obrigação de não fazer impeditiva de obra nova - Sentença de improcedência - Apelo do condomínio - Causa de pedir que, além de riscos estruturais, versa infração de normas condominiais - Ausência de impugnação da existência da obra e da derrubada de parede pela condômina em contestação que não exclui a imperiosidade de perícia judicial na unidade condominial para que se verifique e especifique a obra para fins de se e como normas condominiais foram violadas e, eventualmente, possa ser proferida sentença certa e determinada a respeito da extensão de eventual embargo ou desfazimento - Magistrado que pode-deve determinar produção de prova de ofício quando o caso - art. 370, «caput, do CPC - Sentença anulada para a produção da prova pericial - Recurso PROVIDO... (Continua)