Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Suposta prática dos crimes de difamação e injúria. Queixa-crime. Liminar indeferida. Alegada inépcia da petição inicial por ausência de indicação de testemunhas. Defesa que sustenta ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Pleito subsidiário de produção de provas. Não acolhimento. Inteligência do art. 41 do Diploma Processual. Indicação de testemunhas quando do oferecimento da queixa-crime que é Facultativa. Precedentes. Trancamento da ação penal em habeas corpus que é medida excepcional e demanda comprovação inequívoca de que o fato imputado não constitui crime, a verificação de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, o que não se verifica in casu. Discussão proposta que extrapola os estreitos limites de cognição do writ. Produção de provas determinada pela d. Autoridade Coatora. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem prejudicada, em parte, e denegada na remanescente... (Continua)