Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de obrigação de fazer - Pretensão do recebimento de cópia do prontuário médico, exames e laudos - A causa de pedir na apelação está centrada na obtenção de documentos perante o requerido - Inexistência de indícios de resistência à pretensão do autor na via administrativa - Falta de interesse processual configurada quanto a esses pedidos - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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