Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -

Preparo recursal devidamente recolhido (art. 4º, § 2º, Lei Estadual 11.608/03) - Negativa de cobertura de parte dos exames prescritos por médico assistente - Pretensão de reembolso do valor despendido com os exames - Recusa fundada, unicamente, em parecer desfavorável de Junta Médica - Exclusão contratual, legal ou ausência de previsão no Rol da ANS não ventiladas pela ré - Procedimento interno que deliberou pela não adequação de alguns dos exames em relação ao quadro clínico da autora - Cabe ao médico assistente prescrever os exames que reputa conveniente ao tratamento - PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE E. TJSP - Conduta contraditória da operadora - Após três meses da negativa inicial, houve necessidade de repetição de alguns dos exames, aprovados sem qualquer resistência - Valor lançado na nota fiscal não impugnado - Obrigação da ré em reembolsar a autora mantida  - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)