Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. contrato de cartão de crédito consignado cuja contratação é negada pela autora. Sentença de reformada. provido o apelo do réu e prejudicado o recurso da autora.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora requerendo a fixação da indenização por danos morais e a repetição dobrada dos valores descontados de seu benefício. 2. Recurso interposto pelo réu suscitando preliminares de coisa julgada, de prescrição e decadência e, no mérito, sustentando regularidade da contratação, requerendo a improcedência da demanda. II. Questões em discussão 3. Verificação de (i) configuração de coisa julgada, prescrição e decadência; (ii) da regularidade ou não da contratação. III. Razões de decidir 4. Coisa julgada, prescrição e decadência não configuradas. 5.Contrato de cartão de crédito via RMC cuja validade deve ser reconhecida. 6. A utilização do crédito sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação. 7. Embora a opinião do parece técnico seja relevante, existindo outros elementos ou fatos provados nos autos, o juiz pode, segundo sua livre convicção, decidir de forma diversa. 8. Tendo recebido o dinheiro, sem qualquer objeção, assim como admite a não devolução do mesmo, não pode agora, passados quase oito anos pretender sua anulação, e sem proposta de devolução do valor recebido. IV. Dispositivo e tese 9. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda 10. Provido o apelo do réu e prejudicado o recurso da autora