Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ressarcimento. Sentença transitada em julgado que reconheceu abusividade de juros em contratos de empréstimo pessoal. Insurgência da parte autora quanto à prescrição a ser observada para a propositura da ação de restituição de valores cobrados em excesso. Prazo prescricional decenal. Sentença reformada neste ponto, para julgar procedente o pedido da autora. Coisa julgada. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso da parte ré que não se conhece. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO... (Continua)