Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ManDADO DE SEGURANÇA - Cálculo do ITCMD - Processo já sentenciado - Recurso de apelação pendente de apreciação - Superveniência de questão referente a consectários legais - Admissibilidade do agravo de instrumento - Correta a determinação para o pagamento do imposto sem a incidência da correção monetária - Impetrantes-agravadas que não deram causa à demora na quitação do tributo - Agravo de instrumento não provido