Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 852.0003.7071.3439

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

Conta/perfil do autor no Instagram bloqueado pela ré sob alegação de violação aos termos de uso e diretrizes da comunidade. Ausência de comprovação. Alegação genérica da ré sem especificar quais os atos do autor seriam violadores dos termos de uso. Multa diária cominatória e seu limite mantidos. Danos morais evidenciados. Indenização de R$ 5.000,00 mantida. Recurso não provido com observação

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