Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cessão de crédito. Ausência de ilegalidade. Origem e existência dos débitos demonstradas. Negativação do nome da autora efetivada em exercício regular de direito, diante do inadimplemento. Sentença de parcial procedência. Reforma.

O réu comprovou a origem, a existência e a exigibilidade dos débitos lançados em nome da autora no cadastro de inadimplentes (cessão de crédito). Cumpria à autora, nessas circunstâncias, demonstrar que efetuou o pagamento das dívidas exigidas. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. Logo, a negativação do seu nome configurou exercício regular de direito. Recurso do réu provido. Apelo da autora prejudicado.