Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança - Autor alega ter trabalhado como agente de organização escolar em regime temporário sob o regime da CLT, mas não recebeu o «Abono Fundeb, instituído pela Lei Complementar Estadual 1363/2021 - Verba a ser paga apenas aos docentes e integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, tais como diretores de escola e supervisores de ensino, não contemplando o cargo do Ementa: Ação de cobrança - Autor alega ter trabalhado como agente de organização escolar em regime temporário sob o regime da CLT, mas não recebeu o «Abono Fundeb, instituído pela Lei Complementar Estadual 1363/2021 - Verba a ser paga apenas aos docentes e integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, tais como diretores de escola e supervisores de ensino, não contemplando o cargo do autor - Precedentes do E. TSJP - Sentença de improcedência que deve ser mantida pelos próprios fundamentos.