Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

No tópico das razões do recurso de revista em que a reclamada alega a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, a recorrente não transcreveu as razões dosembargosde declaração em que aponta os pontos não examinados pela Corte Regional. Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no § 1º- A, IV, do CLT, art. 896. Agravo interno a que se nega provimento. PAGAMENTO POR FORA. A parte recorrente apontou violação do CLT, art. 818, I. Conforme consta da decisão monocrática ora agravada, não é o caso de ofensa ao referido dispositivo legal, pois o Tribunal Regional entendeu que «competia à autora comprovar o pagamento de comissões a latere, por se tratar de fato constitutivo do direito às diferenças salariais pleiteadas. Desse ônus entendo que a autora se desvencilhou a contento". O processamento do apelo encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)