Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT.

Em sede de preliminar de contrarrazões, o recorrido sustenta que o recurso de revista da reclamante não merece conhecimento, ao argumento de que descumpridos os requisitos do art. 896 e de seu parágrafo §1º-A, da CLT. Ao revés do que sugere o reclamado, o recurso de revista atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, visto que a recorrente não só indicou os trechos do acórdão recorrido, demonstrando o prequestionamento da controvérsia, como fez o devido cotejo analítico com os dispositivos legais/constitucionais tidos por violados. Preliminar rejeitada. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO VEDADO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O apelo encontra óbice na Súmula 126/TST, pois a decisão regional está fundamentada nas provas produzidas e se configura inviável o processamento do presente recurso de revista contra acórdão regional que consignou que o conjunto probatório evidencia que a reclamante usufruía uma hora de intervalo em todos os dias laborados, exceto nos dois sábados, quando a jornada era das 5h45 às 9h45 (inferior a 6h), razão pela qual não prevaleceu a condenação da reclamada ao pagamento dos intervalos intrajornada. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)