Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS.
Execução Penal. Pretendida a remição de pena com base na realização e conclusão de cursos profissionalizantes à distância. Ausência de ilegalidade flagrante. Matéria que demanda análise de provas e documentos. Impossibilidade de análise nos estritos limites do writ. Ordem não conhecida... ()
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