Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção da personalidade jurídica da devedora por incorporação - Empresa incorporadora que sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações (art. 1.116, CC) - Legitimidade da incorporadora para responder pela execução, nos termos do CPC, art. 779, II - Sucessão processual que deve ser deferida, não havendo necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes desta Corte - Recurso provido... (Continua)