Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 852.0958.9033.6805

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NO RENAJUD - EXECUÇÃO FISCAL POSTERIORMENTE ANULADA - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS - SITUAÇÃO INAPTA À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.

1.

Ação ajuizada em face do Município de Leme buscando a indenização por danos morais e materiais em razão da indevida inserção de restrição a veículo no RENAJUD em sede de execução fiscal posteriormente anulada. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... ()

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