Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA - CABIMENTO - DIREITO QUE FAZ JUS O SERVIDOR DESDE O IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO QUE ENSEJA O RECEBIMENTO AUTOMÁTICO DO ABONO DE PERMANÊNCIA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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