Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO"
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO -Admissibilidade da cobrança, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Documento emitido pelo DETRAN, no qual consta restrição financeira, imposta pela instituição financeira ré, ao veículo objeto do financiamento em questão - Demonstração de execução do registro - Encargo permitido - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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