Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu impugnação à penhora de bens móveis. Insurgência. Alegação da executada, após a arrematação de um dos veículos penhorados, que estava sob intervenção do Município que requisitou os bens que, sendo bens públicos por equiparação, não poderiam ter sido penhorados. Impugnação intempestiva. Agravo não provido