Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Execução da pena - Suspensão do livramento condicional e regressão cautelar de regime - Descumprimento de uma das condições impostas ao livramento condicional - Medida legítima à disposição do Magistrado - Justificativas que devem ser analisadas pelo Juízo de Execuções - Necessidade de atualização do cálculo das penas - Impossibilidade de apreciação, sob pena de incorrer em supressão de instância - Constrangimento ilegal não verificado - Inadequação da via eleita - Ordem denegada