Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de incorporação e revalorização da Gratificação de Representação. Incorporação devida até Emenda Constitucional 49/2020. Aplicabilidade imediata da tese fixada no bojo do IRDR Tema 25 do E. TJSP, independente de seu trânsito em julgado. Evolução da verba incorporada segundo a vantagem que a originou. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: Recurso inominado. Pretensão de incorporação e revalorização da Gratificação de Representação. Incorporação devida até Emenda Constitucional 49/2020. Aplicabilidade imediata da tese fixada no bojo do IRDR Tema 25 do E. TJSP, independente de seu trânsito em julgado. Evolução da verba incorporada segundo a vantagem que a originou. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.