Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adjudicação compulsória. Compromisso de venda e compra. Imóvel financiado pela CDHU. Sentença de procedência. Recurso interposto apenas pela autora, defendendo a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais. Insurgência que prospera. Ré que se opôs de forma expressa ao pedido de adjudicação compulsória, que restou definitivamente acolhido. Sentença neste ponto revista. Recurso provido.