Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Determinação de mandado de prisão para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Informações da SAP dando conta da existência de vaga adequada para o regime prisional. Impossibilidade de prisão domiciliar com fundamento no déficit de vagas na unidade prisional. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STFE. STF. Agravo improvido
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